Multas de trânsito prescrevem? Entenda o momento em que o pagamento deixa de ser obrigatório

As multas de trânsito no Brasil prescrevem em cinco anos – Foto: Freepik/ND

Existe uma data para quando as multas de trânsito prescrevem na Argentina e depende de cada jurisdição. Embora a Lei Nacional de Trânsito estabeleça certos prazos, cada província pode ajustar esses tempos para que vigorem segundo a legislação local.

Em nível nacional, conforme citado no artigo 89 da lei nacional, multas de trânsito graves prescrevem em dois anos e as multas graves em cinco anos. A norma detalha que “em todos os casos, interrompe-se pela comissão de uma falta grave ou pela sequência do juízo contravencional, executivo ou judicial”.

Quando as multas de trânsito prescrevem em cada província

Nessa linha, existem algumas províncias que as multas de trânsito prescrevem que aplicaram esse esquema e outras em que os prazos foram alterados.

Na província de Buenos Aires, por exemplo, mantém esse alinhamento de quando as multas de trânsito prescrevem, mas a cidade de Buenos Aires aplica um diferencial, já que todas as faltas prescrevem em cinco anos, conforme expresso na Lei 451. Dessa forma, não faz diferença entre o que se considera leve e grave.

Para citar outros exemplos, a Cidade de Neuquén aplica a mesma lógica da capital do país, mas reduz os prazos para três anos.

Na província de Mendoza, aplica-se uma metodologia diferente. As multas leves prescrevem em dois anos e graves em três. Já no artigo 94 da lei provincial nº 9024, adiciona-se uma categoria extra e que podem incorrer em faltas “gravíssimas” que caducam em quatro anos.

Infrações de trânsito podem gerar multas de leves a graves aos motoristas – Foto: Reprodução

Na província de Córdoba, a prescrição da multa mais leve é a partir de três anos “a contar do dia seguinte ao da prática, sejam leves, graves ou muito graves”, tal como se lê no artigo 123 da lei provincial nº 9169.

Passado o prazo em cada província, as multas deveriam desaparecer. No entanto, se isso não ocorrer, deve-se realizar uma defesa através do site correspondente ou em um juizado de faltas para que deixem de ser consideradas vigentes.

Como funciona quando as multas de trânsito prescrevem no Brasil

No Brasil, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevam em cinco anos.

A proposta alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que não determinava o prazo de prescrição para as multas.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a medida alivia os depósitos dos órgãos de trânsito. Moreira foi favorável ao projeto e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes.