Reeleição ilimitada na Câmara de Itanhangá vira alvo de ação do MP

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara Municipal de Itanhangá, a 447 km de Cuiabá. No processo, o Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, questiona o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 1/2022, que permite a reeleição ilimitada para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Para o MP, a lei afronta a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).