Produtores rurais reclamam de novas regras e entram com ação no STF

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto federal que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima. A entidade pede a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 12.189/2024, que trata de medidas de prevenção e controle de incêndios ambientais.