Com nova lei, população poderá consultar lista de pedófilos e agressores condenados em MT

A lei que amplia o acesso público aos cadastros de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes e por violência contra a mulher foi sancionada nesta sexta-feira (23) pelo governador Mauro Mendes. A norma altera dispositivos das Leis nº 10.315/2015 e nº 10.915/2019 e prevê que os dados dos condenados passem a ser públicos, desde que haja trânsito em julgado da sentença — ou seja, sem possibilidade de recurso.