Nova Lei em Tocantins Exige Acesso Gratuito à Internet em Restaurantes com Cardápios Digitais

Recentemente, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.547, que determina que estabelecimentos alimentícios no estado devem oferecer acesso gratuito à internet ao optarem por cardápios digitais. Esta medida, publicada no Diário Oficial do Estado, busca melhorar a experiência dos consumidores e promover a inclusão digital em diversos tipos de locais, como restaurantes e lanchonetes.

A legislação estabelece que, ao disponibilizar um menu digital, os locais devem assegurar aos clientes conectividade, permitindo uma consulta mais fácil e acessível dos cardápios. A senha de acesso à internet deve ser exibida de forma clara, reduzindo possíveis dificuldades de acesso para os consumidores.

Quais São as Regras e a Fiscalização?

O Procon Tocantins será o órgão responsável por garantir o cumprimento da nova norma. Segundo o superintendente interino do Procon Tocantins, Magno Silva, uma fiscalização efetiva é crucial para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, contribuindo para a adaptação pronta dos estabelecimentos.

Aqueles que não acatarem a medida poderão enfrentar penalidades. Desta maneira, a lei visa não apenas garantir que a tecnologia melhore o atendimento ao cliente, mas também assegura que não haja barreiras para sua utilização eficaz.

Como a Lei Afeta os Estabelecimentos Comerciais?

Informações do Terra Brasil dizem que estabelecimentos têm um prazo de 90 dias para se adequarem à nova legislação, que representa uma mudança significativa para o setor alimentício no estado. Essa adaptação envolve garantir que a internet seja acessível e que os cardápios digitais estejam facilmente disponíveis para todos os clientes. As principais implicações incluem:

• A necessidade de adaptar rapidamente as estruturas dos estabelecimentos para atender aos requisitos da nova lei.
• O dever de tornar facilmente acessíveis as senhas de internet aos clientes.
• A chance de modernizar o atendimento ao público e aprimorar o processo de pedidos.
• Oferecimento de um serviço mais ágil que tende a aumentar a satisfação do cliente.

Qual o Impacto na Inclusão Digital?

A Lei nº 4.547 não tem impacto apenas no setor alimentício ao melhorar o serviço; ela também se alinha com os esforços de inclusão digital no Tocantins. Em um mundo onde a conectividade é vital, este tipo de legislação pode reduzir a desigualdade de acesso entre diversos grupos sociais.

A disseminação de internet gratuita em locais públicos como restaurantes e lanchonetes oferece uma oportunidade única de modernização dos serviços alimentícios, podendo motivar outros estados a adotarem políticas similares, ampliando a conectividade de forma abrangente no Brasil.

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