TJ-AC determina gratuidade para inclusão de nome social no registro civil para pessoas trans de baixa renda
Medida, segundo a corte, garante direitos especialmente de grupos vulneráveis. De acordo com o TJ, decisão atende a demanda da comunidade levada a comitê de diversidade. Certidão de nascimento, nome do pai, nome da mãe, registro civil, cartórios, reconhecimento paternidade Divulgação/Anoreg-PR O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) determinou a… Continue lendo