Prefeitura de São Roque contraria Câmara e mantém cobrança do IPTU: ‘Inconstitucional’, diz prefeito

Prefeito alega que o decreto aprovado pelos vereadores é inconstitucional e que recebeu parecer contrário da Procuradoria da Câmara Municipal. Vencimento dos carnês é nesta quinta-feira (20). IPTU de morador de São Roque (SP) aumenta cerca de 220% após mudança na alíquota
Pamela Ramos/TV TEM
O prefeito de São Roque (SP), Guto Issa (PSD), assinou, na quarta-feira (19), um decreto que nega o cumprimento de uma decisão da Câmara Municipal da cidade, aprovado em 11 de março, que visava suspender o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste ano.
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O prefeito alega que o decreto aprovado pelos vereadores é inconstitucional e que recebeu parecer contrário da Procuradoria da Câmara Municipal. Com isso, a cobrança do IPTU permanece. O vencimento dos carnês é nesta quinta-feira (20).
“Considerando que o Decreto Legislativo é flagrantemente inconstitucional uma vez que viola a repartição de competências entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, pois não cabe ao Poder Legislativo editar decreto legislativo suspendendo o ato administrativo de lançamento de tributos”, cita o decreto nº 10.467.
Decreto da Prefeitura de São Roque (SP), desta quarta-feira (19), determina não cumprimento do decreto da Câmara Municipal que visava suspender reajuste no IPTU
Reprodução
Sobre isso, a prefeitura de São Roque reforçou o respeito da atuação dos três Poderes, “mas esclarece que o Decreto Legislativo referido é manifestamente inconstitucional, assim classificado pela própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal”.
Disse também que para que não houvesse interpretações equivocadas por parte da população, “a prefeitura deu publicidade, mediante Decreto Municipal, que não haverá cumprimento de regramento que não possua validade e eficácia.”
Aumento de 700%
Desde que os carnês foram entregues, os moradores da cidade reclamam do reajuste no valor. Em alguns casos, de um ano para o outro, o percentual de aumento foi maior de 700%.
Os moradores também reclamam da falta de infraestrutura nos bairros, dizendo que não entendem o que motivou um aumento tão expressivo na cobrança do imposto.
O presidente de uma associação de moradores do bairro Jardim Camargo, Marco Antônio Condelli, diz que a região não tem água encanada, tratamento de esgoto ou iluminação.
“No bairro há casos, e não são poucos, de aumento na faixa de 300%. Nós somos um bairro de 65 anos que não tem infraestrutura nenhuma. Não temos água, o pessoal é abastecido por caminhão pipa. Não temos tratamento de esgoto, asfalto, iluminação”, afirma.
Mudança na base de cálculo
Segundo a prefeitura, o IPTU não foi reajustado nos últimos cinco anos. Agora, além da atualização dos valores, teria ocorrido também a correção da porcentagem usada na base de cálculo.
Com base na lei municipal, aprovada em 2018, a alíquota passa de 0,3% para 1% sobre o valor venal do imóvel, tanto para casas com edificações, quanto para lotes ou terrenos não edificados.
Ainda conforme a prefeitura, de 2023 a 2024, foi feito um monitoramento para avaliar imóveis. Ao todo, foram identificados 700 mil metros quadrados de área construída na cidade que não estavam cadastrados até então.
“A prefeitura contratou uma empresa de georreferenciamento para analisar as áreas construídas no município e verificou que nós tínhamos mais de 700 mil metros quadrados de área que não estavam cadastradas na prefeitura. E ao analisar, tanto o georreferenciamento, como as alíquotas, nós fizemos essa revisão no IPTU”, explica Fabiana Marson, diretora jurídica da Prefeitura de São Roque.
Moradores de São Roque (SP) reclamam de aumento no valor do IPTU
TV TEM
O advogado Luiz Antônio Barbosa explica que as prefeituras não precisam avisar previamente os moradores sobre mudanças na base de cálculo, desde que a mudança conste em lei municipal.
“A alteração da alíquota tem que ser feita por lei anterior. Havendo lei que autorize essa elevação da alíquota ou da base de cálculo, já pode ser implantado para o ano seguinte. Não há necessidade de aviso prévio. A lei aprovada e publicada já é o aviso prévio.”
Como recorrer
A prefeitura orienta que os moradores podem pedir a revisão do cálculo, caso acreditam que o valor cobrado está errado. A solicitação pode ser feita pela internet ou presencialmente no Paço Municipal.
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