Intimação a Bolsonaro no hospital não foi ilegal, avalia advogado

A intimação do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (23), no quarto em que está internado no Hospital DF Star, desde o último dia 13 de abril, não foi ilegal.

É o que afirma o advogado Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa do Distrito Federal (IDP/DF), que analisou a situação, a pedido do Portal IG.

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), uma oficial de Justiça entregou ao ex-presidente, no hospital, uma intimação para que ele apresente sua defesa no processo em que se tornou réu pela denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), a respeito de um suposto plano de golpe de Estado, em 2022.

No momento da entrega, a equipe de Bolsonaro fez uma live e postou nas redes sociais, registrando a indignação do ex-presidente com a situação.

Ao ser informado de que a medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, voltou a reclamar da atuação do ministro nas investigações.

“A rigor, não há ilegalidade no ato. O Código de Processo Civil prevê quando a intimação não pode ser feita. E a pessoa não pode ser citada no hospital quando estiver em estado grave e com a plenitude de suas faculdades mentais prejudicada. Ou seja, desde que a pessoa esteja com suas faculdades mentais preservadas e entenda o conteúdo daquele ato, não há ilegalidade”, explica o especialista em Direito Constitucional.

No caso de Bolsonaro, ele conversou com a oficial de Justiça, protestou e assinou o documento entregue por ela. Um dia antes, ele havia feito uma live nas suas redes sociais destacando a evolução do seu quadro clínico.

“Na minha avaliação, neste contexto todo, o que aconteceu foi que a oficial de Justiça recebeu aquele mandado, ela sabia onde ele estava e muito provavelmente optou por citá-lo ali, por intimá-lo ali.  No meu entendimento, trazendo para um contexto mais prático e menos acadêmico, ela simplesmente viu uma possibilidade de citá-lo de forma mais rápida e aproveitou”, afirma.

Ainda para o advogado, o momento polarizado atual motivou a polêmica em torno de uma questão que não é incomum.

“É uma discussão que tem jurisprudência para os dois lados, com uma tendência maior de prevalecer o entendimento de que, por mais que esteja internado, mas preservadas todas as faculdades mentais, é válida a citação. Eu já tive clientes citados no hospital, então, a rigor é isso mesmo, é o momento polarizado que a gente vive”, conclui o advogado Acacio Miranda da Silva Filho.

“Justiça se cumpre, não se constrange”

O vídeo divulgado nas redes sociais de Jair Bolsonaro, expondo o momento em que ele recebe a intimação, provocou mobilização dos sindicatos de oficiais de Justiça.

“Justiça se cumpre, não se constrange”, afirmam as entidades em nota conjunta.

“Repudiamos de forma veemente a filmagem indevida e não autorizada e a divulgação sensacionalista e não consentida da atuação da oficial de Justiça, conduta que não apenas viola sua intimidade e honra funcional, como também busca distorcer os fatos e comprometer sua imagem perante a sociedade”, declararam as entidades.

O ex-presidente Jair Bolsonaro está internado desde o dia 13 de abril. Ele passou por uma cirurgia para tratar uma suboclusão intestinal. O procedimento durou cerca de 12 horas e teve como objetivo a remoção de aderências intestinas e a reconstrução de parte da parede abdominal. Essas alterações são comuns em pacientes que passaram por cirurgias abdominais anteriores e podem causar dor, obstruções e outros sintomas.

Jair Bolsonaro  passou múltiplas cirurgias anteriores, por conta da facada que levou em 2018 em um evento de campanha eleitoral.