STF autoriza apreensão de CNH e passaporte em caso de dívidas civis

Em decisão tomada em 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria de votos, a possibilidade de a Justiça suspender a CNH e reter o passaporte de pessoas com dívidas não pagas. A medida visa pressionar o pagamento dos débitos, sem comprometer direitos fundamentais. A decisão abrange dívidas como cheques sem fundo, […]