Justiça impede bloqueio da Amazon no Brasil em disputa com a Anatel sobre celulares não homologados

A Amazon conquistou uma vitória estratégica na Justiça brasileira. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o site amazon.com.br não poderá ser bloqueado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mesmo no contexto da venda de celulares considerados irregulares no país.

O caso surgiu a partir de uma medida cautelar emitida pela Anatel em 2024, que estabelecia punições para marketplaces que permitissem a comercialização de smartphones não homologados — geralmente dispositivos que entram no mercado sem certificação e sem o recolhimento de impostos.

A tentativa da Anatel e a reação da Amazon

A Anatel chegou a cogitar o bloqueio do site completo da Amazon como resposta à presença desses produtos no marketplace. Antecipando o risco, a empresa recorreu ao TRF3 e conseguiu reverter a medida com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo legal impede a retirada genérica de conteúdos online sem decisão judicial específica.

Em sua argumentação, o advogado Fernando Dantas Neustein, do escritório Mattos Filho, foi contundente:

“A Anatel, sem respaldo legal, se atribuiu o papel de polícia do comércio de produtos de telecomunicações. A agência agiu em contradição com seus próprios posicionamentos anteriores. Não há, na Lei Geral das Telecomunicações, qualquer autorização para um bloqueio administrativo de conteúdo na internet.”

Limites da atuação da Anatel: o que diz a Justiça

A relatora do caso, desembargadora Mônica Nobre, reforçou que a Anatel não tem autorização para fiscalizar, multar ou bloquear páginas da internet. Seu papel legal limita-se à certificação e emissão de normas técnicas.

A magistrada também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual marketplaces não são obrigados a monitorar preventivamente todo o conteúdo postado por vendedores. Caso irregularidades sejam encontradas, a remoção deve ser pontual e determinada por ordem judicial específica, não via decisão administrativa.

Amazon reforça boas práticas e regulariza anúncios

Outro ponto relevante para a decisão foi a atuação proativa da própria Amazon. Segundo o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal, todos os anúncios de celulares no marketplace da empresa foram regularizados e já exibem os códigos de homologação exigidos pela Anatel — evidenciando a boa-fé da plataforma.

A Amazon afirma que seguirá colaborando com as autoridades para combater a venda de eletrônicos irregulares no Brasil, mantendo políticas rigorosas para garantir a procedência dos produtos.

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