Justiça de MT suspende regras sobre roupas consideradas ‘inadequadas’

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, suspendeu nesta segunda-feira (6) os efeitos da resolução que estabelecia regras sobre vestimenta para acesso e circulação nas unidades do Judiciário estadual.

A decisão atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que argumentou que as normas afrontavam princípios constitucionais e prerrogativas da advocacia.

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