Entidades da ciência estiveram em Brasília para tratar de julgamento importante para o FNDCT

No dia 12 de junho, representantes da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e de várias outras entidades científicas e da indústria estiveram com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, em Brasília, para defender a continuidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de pagamentos ao exterior.

A constitucionalidade do pagamento está em pauta em um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde um recurso movido por um ente privado contesta a validade da cobrança sobre o compartilhamento de custos referentes à pesquisa com o exterior. O argumento em que se sustenta o recurso é de que, embora esteja estabelecido em lei que 100% da contribuição seja destinada a fundos setoriais como os que compõe o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na prática esses recursos estavam sendo represados pelo governo para gerar superávit primário.

De fato, entre 2016 e 2021, se verificou que uma fatia considerável do FNDCT foi contingenciada pelos governos de turno. Os represamentos foram alvos de protestos da comunidade científica que conseguiu a aprovação da Lei Complementar nº 177 de 2021, proibindo a prática. De toda forma, o ministro relator no julgamento de agora entendeu que eventuais desvios de finalidade da contribuição poderiam acarretar a responsabilização de gestores, mas não a inviabilização da norma.

Entretanto, o relator entendeu que a incidência da Cide deveria recair apenas sobre importação de tecnologias físicas, sem abranger remessas correspondentes à remuneração de direitos autorais ou outras formas de transferência. A tese gerou preocupação na comunidade científica e foi o motivo da nota conjunta ABC/SBPC/CNI. As entidades entendem que “transferência tecnológica” é um conceito muito mais abrangente, envolvendo também elementos intangíveis, como o próprio conhecimento.

O tema é de suma relevância uma vez que a Cide é a maior fonte de arrecadação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico (FNDCT), respondendo por 74% de sua composição. O Fundo é responsável por financiar boa parte da ciência e tecnologia nacional, tendo se tornado indispensável nos últimos anos de cortes orçamentários para a sobrevivência de muitos projetos e instituições. Caso prospere, a tese defendida pelo relator poderá representar uma queda abrupta de recursos para a ciência num momento em que o setor já se encontra vulnerável.

“A mobilização da ministra foi muito importante para que nossa posição ganhasse força e o debate se estendesse. Royalties e patentes também são tecnologia e também são inovação e precisam ser tributadas”, afirmou o gerente administrativo da ABC, Fernando Veríssimo, que representou a Academia na reunião com a ministra.

A expectativa é que o tema fosse julgado no plenário do STF no dia 12, mas a sessão acabou sendo adiada para uma data posterior. A ABC continuará acompanhando de perto as discussões e defendendo sua posição.